27 de Junho de 2016, versão 1.0

Medportal Soluções Educacionais Ltda. -EPP (“Medportal”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.784.446/0001-08, com sede em Rua São Bento, 9, 11º andar - Centro – CEP 20.090-010, Rio de Janeiro – RJ, é proprietária de um portal eletrônico especializado em Ensino à Distância (EAD) nas áreas de ciências da saúde, acessível por meio do aplicativo e do site Medportal – www.medportal.com.br (“Site”).

1. OBJETO

Por intermédio destes Termos e Condições de Acesso e Uso (“Termos”), Medportal apresenta aos estudantes, professores, ,contratantes, anunciantes e demais indivíduos que acessam o endereço eletrônico www.medportal.com.br (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos.

Ao acessar ou navegar por este Site, os Usuários aceitam integralmente, sem reservas ou ressalvas, as condições aqui estipulados.

2. PRAZO

2.1Os presentes Termos entra em vigor a partir sua publicação no Site e deve ser observado durante todo o período de utilização do Site pelo Usuário.
2.2Terminada(s) a(s) aula(s) ou curso(s) e /ou a utilização do Site pelo Usuário, sobrevivem todas as obrigações de observância à Propriedade Intelectual contidas nestes Termos.

3. ACESSO ÀS AULAS E CURSOS

3.1 Estudantes são Usuários que adquiriram cursos Ensino à Distância (EAD) nas áreas de ciências da saúde no Site da Medportal.
3.2 Para ter acesso à(s) aula(s) ou curso(s) ministrados através do Medportal, os Estudantes deverão: (i) providenciar, por sua iniciativa e custos próprios, acesso à Internet, bem como equipamentos e softwares válidos necessários para o acesso ao Site; e (ii) pagar o preço informado no momento da contratação. O preço é líquido de impostos, e não inclui eventuais taxas bancárias ou de cartões de crédito.
3.2.1 Em caso de qualquer problema técnico com o sistema de gestão de pagamentos, os Estudantes deverão contactar a assistência técnica das próprias Intermediadoras de Pagamento, não cabendo ao Medportal qualquer responsabilidade pelo correto funcionamento de tais serviços.
3.3 Os Estudantes deverão realizar o pagamento das aulas e cursos exclusivamente através de cartões de crédito e boleto bancário, com o processamento de pagamento intermediado pelas empresas Pagar.Me Pagamentos S/A, Paypal e BCash (“Intermediadoras de Pagamento”), observados os termos e condições de uso e política de privacidade desses sistemas, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos e dos quais o Usuário desde já declara ter conhecimento e anuência.
3.4 Somente após a confirmação do recebimento do pagamento os Estudantes terão acesso aos serviços do Site, os quais estarão disponíveis tão somente durante o período estipulado no momento de aquisição de determinada(s) aula(s) ou curso(s).
3.5 O Estudante compromete-se a nunca divulgar ou fornecer sua senha para terceiros sob qualquer circunstância. O Medportal se reserva o direito de interromper os serviços e cancelar o acesso dos Estudantes que: (i) acessarem o Site de forma irregular; (ii) deixarem de pagar o preço da(s) aula(s) ou curso(s) ou (iii) violarem os presentes Termos ou a Política de Privacidade do Site.
3.3.1 Em qualquer das três hipóteses aventadas acima, os valores já pagos pelos Estudantes não serão restituídos.
3.3.2 Em caso de defeito na prestação dos serviços atribuível ao Medportal, não causados por caso fortuito ou força maior, os Estudantes terão 7 (sete) dias, a partir da contratação da(s) aula(s) e/ou curso(s) para desistir da transação e solicitar a devolução integral dos valores pagos.
3.6 O Estudante é o único responsável pelo acesso à(s) aula(s) ou curso(s) ministrados através do Medportal. Seu acesso ao Medportal é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do acesso ao Medportal. O Medportal poderá averiguar as informações prestadas pelo Estudante e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Estudante até que tal irregularidade seja corrigida;

4. CONTEÚDO DA(S) AULA(S) E CURSO(S)

4.1 Professores são Usuários que ministram e/ou coordenam a(s) aula(s) e/ou curso(s) disponíveis no Site. Não existe relação empregatícia entre os Professores e o Medportal, sendo os Professores os únicos responsáveis pelo conteúdo da(s) aula(s) e curso(s) que ministram e pela precisão técnica dos mesmos.4.1.1 O Medportal responsabiliza-se única e exclusivamente pela disponibilização de aulas e cursos na internet, não garantindo a exatidão técnica e extensão das aulas e cursos veiculados. A formação técnica dos Professores é de exclusiva responsabilidade dos mesmos, cabendo aos Estudantes verificar a reputação, formação e experiência do(s) Professor(es) ministrante(s) da(s) aula(s) ou curso(s) que contratarem.
4.2 Os Estudantes compreendem e concordam que:
(i)As aulas e cursos disponíveis no Site constituem apenas opiniões dos Professores e são meramente exemplificativas, não tendo a pretensão de exaurir os assuntos tratados.
(ii)As aulas e cursos disponíveis no Medportal são exclusivamente voltados para Estudantes com capacidade jurídica para celebrar estes Termos.
(iii)Os conhecimentos, técnicas, métodos e orientações veiculadas nas aulas e cursos do Medportal jamais devem ser utilizadas por quaisquer pessoas que não disponham de habilitação legal para tanto, sob pena de incorrerem no crime de exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica e/ou curandeirismo, conforme a legislação em vigor. Antes de assistir a qualquer aula ou curso, os Estudantes devem conferir a respectiva ementa e público-alvo, a fim de se certificar que se destina à sua habilitação legal específica. Por exemplo, médicos não podem assistir a cursos destinados a fisioterapeutas.
(iv)As aulas e cursos disponíveis no Site visam exclusivamente à atualização de conhecimentos, explicação de novas técnicas e fixação de conteúdo, e que a aquisição de tais aulas e cursos não implicará em fornecimento ao Usuário de qualquer certificado de presença ou conclusão pelo Medportal e que não são vinculados a qualquer instituição de ensino ou sociedade médica.
(v)As aulas e cursos disponíveis no Site são classificados como cursos livres. Cursos livres não são cursos técnicos, nem profissionalizantes, de graduação, ou de especialização. Conforme a legislação em vigor, s cursos livres são isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC e são destinados à qualificação e atualização de acadêmicos e profissionais de nível superior.
4.3 O Medportal não se responsabiliza por quaisquer comentários deixados pelos Usuários nos fóruns, blog e salas de bate- papo virtuais que o Medportal disponibiliza ou venha a disponibilizar no futuro, cuja finalidade exclusiva é permitir a troca de informações entre os Usuários sobre a(s) aula(s) e curso(s) disponibilizados e outras questões conexas. Os Usuários declaram e reconhecem que os comentários deixados por outros Usuários não refletem a opinião do Medportal, e que tais comentários jamais devem ser observados como orientações técnicas ou conclusões científicas sobre as ciências da saúde.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

5.1 O uso comercial da expressão "Medportal" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, insígnias, conteúdo das telas do Site e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Medportal e estão protegidos pelas leis de direito autoral, de programas de computador, de propriedade industrial e pelo código penal. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, podendo gerar a suspensão de acesso ao Site. Os materiais e conteúdos apresentados durante a(s) aula(s) e curso(s) oferecidos no Site são de propriedade do Professor e/ou do Medportal, ou foram a eles cedidos por terceiros, não havendo qualquer licença ou direito de uso de tais materiais e conteúdos aos Usuários.
5.2 É proibido o enquadramento deste Site por outras páginas eletrônicas ou elementos de páginas eletrônicas de terceiros não vinculados ao Medportal. Também ficam proibidos links tipo in line (inseridos em um bloco de texto) ou qualquer outra maneira de incorporar partes deste Site em páginas eletrônicas de terceiros não vinculados ao Medportal sem autorização expressa.
5.3 Na remota hipótese de o conteúdo da(s) aula(s) e curso(s) ministrados pelos Professores no Site violarem o direito autoral de terceiros, os Usuários que se sentirem lesados devem notificar imediatamente o Medportal através do e-mail faleconosco@medportal.com.br, para que as devidas providências possam ser tomadas.

6. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 O Medportal manterá um cadastro dos Estudantes para fins de avaliação da qualidade dos seus serviços. Este cadastro não conterá quaisquer dados bancários dos Estudantes, tais como número de cartões de crédito, ou contas bancárias, que serão exclusivamente informados às Intermediadoras de Pagamento na Cláusula 3 acima, as quais serão responsáveis pelo sigilo de tais dados em conformidade com seus termos e condições de uso e política de privacidade, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos, dos quais o Estudante desde já declara ter conhecimento e anuência.
6.2 O Medportal tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Medportal.
6.3 A Política de Privacidade disponível em [www.medportal.com.br] constitui parte integrante desses Termos, e deverá ser lida atentamente pelo Usuário.
6.4 Medportal somente prestará as informações dos Usuários mediante ordem judicial, conforme o Art. 10 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

7.1 O Medportal poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os aditamentos aos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o Termos estará rescindido imediata e unilateralmente, desde que não haja dívidas do Usuário em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o Termo aditado, o qual continuará vinculando as partes.

8. CONTRATO INTEGRAL

8.1 Os presentes Termos e a Política de Privacidade representam o acordo integral entre o Medportal e o Usuário com relação ao objeto aqui contido, sendo que todos os contratos e acordos anteriores relativos à contratação dos serviços do Site são revogados e substituídos por este instrumento.
8.2 Se qualquer previsão destes Termos se tornar inválida ou inaplicável, a invalidade ou inaplicabilidade da mesma não afetará a operação, execução ou interpretação das demais, devendo-se tratar as disposições invalidadas ou inaplicáveis em apartado destes Termos.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

9.1 Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

10. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

10.1 O usuário declara ter lido e entendido todas as condições previstas neste Termos, concordando em vincular-se a elas integralmente.